PEC da Reeleição

Brasília- DF - 23/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião deliberativa com 6 itens. Entre eles, o PEC 12/2022, que Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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